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Questões sobre Princípios da Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 984845 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFAM, 2022, UFAM, Assistente em Administração

Conforme previsto na Lei nº. 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:

A) se aplicam ao sistema da improbidade, disciplinado na Lei nº. 8.429/1992, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B) constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, e, notadamente, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, e, notadamente, negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D) constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelo ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E) não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade.

#Questão 985274 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Os princípios constitucionais do direito administrativo

A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.

B) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

C) são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.

D) não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.

E) são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.

#Questão 985595 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A) O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data.

B) Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória.

C) A adequação, um dos elementos que conformam o princípio da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija.

D) Em decorrência do princípio da segurança, candidatos empossados em cargo público em virtude de tutela de urgência não devem ser afastados do cargo caso o Poder Judiciário leve tempo demasiado para julgar o processo, mesmo que a tutela seja revogada.

E) O princípio da supremacia do interesse público implica que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de pagar tributos.

#Questão 985607 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2022, Câmara Municipal de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da moralidade administrativa impede a prática do nepotismo na Administração Pública, estendendo-se a vedação a nomeações de cargos políticos.

B) É compatível com o princípio da legalidade a ação administrativa que, embora não esteja estritamente autorizada por lei, tem por base os princípios constitucionais e visa assegurar os direitos fundamentais do cidadão.

C) O princípio da eficiência exige que a correção da ação administrativa seja analisada exclusivamente sob o prisma econômico.

D) O princípio da impessoalidade não impede a realização de propagandas que tenham por objetivo promover a imagem do gestor público.

E) Em função do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ter o seu conteúdo veiculado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.

#Questão 980611 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FAFIPA, 2022, PREVISCAM - PR, Assistente Administrativo

"É dever do servidor público realizar suas atividades de forma a oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos." Pode-se afirmar que o trecho anterior ilustra o princípio fundamental da administração pública denominado:

A) Presteza.

B) Agilidade.

C) Eficiência.

D) Publicidade.

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