Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 244531 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo:

I - A imoralidade administrativa gera efeitos jurídicos, pois acarreta a invalidade do ato, que deve ser decretada pela própria Administração, salvo nos casos de moralidade jurídica cuja invalidação é de competência do Poder Judiciário.

II - Em respeito ao princípio da publicidade, o Poder Público deve agir com total transparência através da divulgação oficial de todos os atos, sendo vedadas, pela Constituição Federal, informações sigilosas.

III - O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado de Direito e traduz a idéia de que o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Os particulares, no entanto, podem fazer tudo o que a lei não proíba.

Está correto o que se afirma apenas em:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) I e III.

#Questão 244545 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

No que tange aos princípios expressos e implícitos consagrados no Direito Administrativo brasileiro, está correto asseverar que:

A)

à luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato.

B)

o denominado interesse secundário do Estado, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, não se insere na categoria dos interesses públicos propriamente ditos.

C)

na esfera administrativa, o sigilo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela Administração Pública.

D)

o Princípio da Finalidade prescreve que a Administração Pública detém a faculdade de alvejar a finalidade normativa, isto porque o princípio em questão é inerente ao princípio da legalidade.

E)

em face da sistemática constitucional do Estado brasileiro, regido que é pelo fundamento do Estado Democrático de Direito, a plenitude da vigência do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) não pode sofrer constrição provisória e excepcional.

#Questão 244559 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

O regime jurídico-administrativo requer

A)

igualdade entre a Administração Pública e os particulares.

B)

predomínio da vontade do agente público.

C)

parcial submissão à lei.

D)

predomínio do dever e da finalidade.

E)

imposição do interesse do agente público.

#Questão 244562 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como

A)

atuar de acordo com a lei e o Direito.

B)

agir somente de acordo com a lei complementar.

C)

atender as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

D)

observar o interesse público em todas as decisões administrativas.

E)

tratar igualmente agentes públicos e privados.

#Questão 244564 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico em Gestão Pública

Questões sobre Princípios da Administração Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo