Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 244617 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

#Questão 244620 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.

A)

A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.

B)

Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.

C)

O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos.

D)

A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.

E)

A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.

#Questão 244585 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESGRANRIO, 2008, CAPES, Analista em Ciência em Júnior

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5^o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da

A)

motivação.

B)

ampla defesa.

C)

segurança jurídica

D)

controle judicial dos atos administrativos.

E)

supremacia do interesse público sobre o privado.

#Questão 244588 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 244596 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE, Analista Técnico

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