Questões sobre Princípios da Administração Pública

O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.

O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral.

O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e advogados.

Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos administrativos.

A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

confiabilidade, aplicabilidade, originalidade e insalubridade

causalidade, credibilidade, divulgação e competência

assiduidade, estabilidade, competitividade e criatividade

legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade

A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.

Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.

A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.

Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.

É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.