Questões sobre Princípios da Administração Pública

O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da Constituição Federal de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade.

Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.

Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública.

impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e julgamento fundamentado em Lei.

impessoalidade, moralidade, anualidade, probidade administrativa e julgamento objetivo.

impessoalidade, igualdade, anualidade, transparência e julgamento objetivo.

igualdade, anualidade, transparência, probidade administrativa e julgamento fundamentado em Lei.

impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e julgamento objetivo.

A análise da proporcionalidade entre meios e fins é um dos instrumentos para se avaliar a ocorrência ou não da violação ao princípio da moralidade. O princípio da razoabilidade, contudo, não auxilia nessa avaliação.

O princípio da moralidade não seria de observância obrigatória se a sua previsão fosse excluída do caput do art. 37 da CF.

Somente se considera violado o princípio da moralidade se a conduta praticada pelo administrador estiver expressamente prevista em lei como atentatória a esse princípio.

A violação ao princípio da moralidade perpetrada por agente público pode ensejar obrigação pecuniária de reparar dano à própria administração ou aos administrados.

A ideia de probidade na administração pública se dissocia completamente da ideia de moralidade.

A administração pública pode fazer tudo que lhe permitir a lei, ao passo que o particular pode fazer tudo aquilo que não for proibido por lei.

O princípio da legalidade não limita o poder discricionário

Pelo princípio da legalidade, o administrador pode tudo, menos aquilo que a lei proíbe

Na CF, o princípio da legalidade encontra-se previsto apenas em seu art. 37, caput.

O princípio da legalidade não tem relação com a prática de atos vinculados