Questões sobre Princípios da Administração Pública

O princípio da autotutela faculta a administração pública de rever seus próprios atos, assegurando um meio de controle adicional da atuação administrativa.

As diversas formas de intervenção da administração pública na propriedade privada são prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público são vedados ao administrador público atos que impliquem em renúncia de direitos da administração.

O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo, confundindo-se com o princípio da finalidade da atuação administrativa.

O objetivo principal do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados de acordo com as limitações financeiras da administração pública.

autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.

autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.

é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.

uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.

o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.