Questões sobre Princípios da Administração Pública

A publicidade é requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo.

Pelo princípio da moralidade não basta ao administrador público o estrito cumprimento da lei; ele deve atuar prezando pelo elemento ético na sua conduta.

A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

A administração pública deve obedecer ao princípio da eficiência, de forma que se produzam resultados positivos para o serviço público, independentemente das necessidades da comunidade e de seus membros.

O favorecimento de parentes e amigos na tomada de decisões administrativas voltadas à satisfação da agremiação partidária à qual está filiado o administrador público, ou ainda a edição de atos sancionatórios que tenham por objetivo a vingança pessoal vai de encontro ao princípio da impessoalidade.

da Impessoalidade.

da Improbidade.

do Planejamento.

da Coordenação.

da Eficiência.

Ao Poder Judiciário não cabe aferir a razoabilidade do ato praticado pelo administrador público.

O requisito da necessidade não apresenta relação com o princípio da razoabilidade, posto que este se conduz tão somente pelo requisito da adequação do ato.

Razoabilidade e proporcionalidade encontram aplicação especialmente na prática de atos discricionários que impliquem em restrição ou condicionamento a direitos dos administrados.

Na aplicação de sanções administrativas basta a previsão legal da penalidade, não sendo necessária a análise do ato sob o aspecto do binômio adequação-necessidade.

A aplicação do princípio da isonomia não poderá ser flexibilizada em face da aplicação da razoabilidade.

princípio da legalidade.

princípio da autotutela.

princípio da especialidade.

princípio da hierarquia.

princípio da eficiência.

princípio da hierarquia.

princípio da supremacia do interesse público.

princípio da legalidade.

principio da proporcionalidade.

princípio da autotutela.