Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 244245 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.

A)

proporcionalidade; interesse público e eficiência.

B)

legalidade; segurança jurídica e finalidade.

C)

publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.

D)

razoabilidade; ampla defesa e contraditório.

E)

moralidade; motivação e razoabilidade.

#Questão 244281 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2009, TRT 15ª, Analista Judiciário

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

A)

O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.

B)

Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

C)

O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.

D)

O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

E)

O princípio da continuidade do serviço público é a possibilidade de reeleição dos chefes do poder executivo.

#Questão 244323 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2009, TRT 7ª, Analista Judiciário

Os princípios da ampla defesa e do contraditório

A)

são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

B)

são inerentes aos processos judicial e administrativo.

C)

só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

D)

não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos.

E)

não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

#Questão 244314 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2009, TRT 15ª, Analista Judiciário

Sobre os princípios da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação, sem exceção, de todos os atos praticados pela Administração Pública.

II. A regra estabelecida na Lei nº 9.784/99 de que o processo administrativo deve observar, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei, traduz o princípio da supremacia da prevalência do interesse público.

III. Os princípios da eficiência e da impessoalidade, de ampla aplicação no Direito Administrativo, não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

IV. O princípio da fundamentação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de seus atos e decisões.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A)

I, II e III.

B)

II e IV.

C)

II e III.

D)

III.

E)

IV.

#Questão 244337 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Assistente Administrativo

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