Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 584721 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A) A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.

B) O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.

C) Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

D) As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.

E) O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

#Questão 584736 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2016, IFNMG/MG, Tecnólogo

Sobre uso e abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não se configura abuso de poder quando a Administração retarda ato ou fato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.

B) O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

C) O mandado de segurança, previsto na Constituição Brasileira de 1988, é uma forma de combate do abuso de poder.

D) São duas as espécies em que se configura o abuso de poder: excesso de poder e desvio de finalidade.

#Questão 584850 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

A) funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.

B) é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.

C) atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.

D) foi praticado com excesso de poder.

E) dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

#Questão 584854 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

#Questão 584857 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2016, IBGE, Analista

Em tema de poderes administrativos, o vínculo que coordena e subordina uns aos outros os órgãos da Administração Pública, graduando a autoridade de cada um, decorre do chamado pela doutrina de poder:

A) vinculado;

B) normativo;

C) hierárquico;

D) hierárquico;

E) regulamentar.

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