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Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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Listagem de Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 787239 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção correta.

A) Segundo o STF, o tratamento constitucional favorecido para empresas de pequeno porte resguarda o acesso aos programas de benefícios fiscais mesmo a empresas de pequeno porte que tenham débitos fiscais.

B) Situação hipotética: A autarquia X, vinculada ao Ministério Y, foi instituída para fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo setor Z. Assertiva: Nessa situação, a transferência de recursos do ente instituidor é vedada à autarquia X, visto que esta possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

C) Situação hipotética: Em razão de grave crise hídrica que assola o estado X, o governo local instituiu empresa subsidiária da empresa de abastecimento primária para atuar nos problemas emergenciais de abastecimento de água. Assertiva: Nessa situação, houve descentralização do serviço por delegação, sendo legal a instituição de subsidiária da empresa de abastecimento.

D) Situação hipotética: Com base em competência constitucional, o Ministério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e revendedoras do tipo Y, com o objetivo de combater o transporte clandestino de combustíveis e regulamentar o mercado em defesa do consumidor. Assertiva: Conforme entendimento do STF, a referida portaria é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.

E) Conforme o STJ, embora seja permitido o exercício do poder de polícia fiscalizatório por sociedade de economia mista, é vedada a possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias derivadas da coercitividade presente no referido poder.

#Questão 787240 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Os comitês de bacias hidrográficas são

A) competentes para implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

B) competentes para outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, mediante permissão.

C) incompetentes para aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

D) incompetentes para arbitrar administrativamente conflitos relacionados a recursos hídricos.

E) incompetentes para o exercício do poder de polícia.

#Questão 787112 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 787116 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Técnico Judiciário

Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Os poderes são os seguintes: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e, polícia. Qual é o poder através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à sujeição dos órgãos e serviços da Administração?

A) Polícia.

B) Disciplinar.

C) Discricionário.

D) Regulamentar.

#Questão 787117 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente constataram em um exemplar, a utilização de determinado insumo não mais autorizado. Em razão disso, lavraram auto de infração e de apreensão de todos os produtos da mesma categoria. Os donos do laboratório insurgiram-se contra a medida que

A) excedeu os limites do poder de polícia que compete à Administração pública em razão da apreensão das mercadorias, o que demandaria autorização judicial.

B) não poderia ter sido realizada sem prévia submissão a processo judicial, salvo se houvesse expressa previsão em decreto autônomo da Administração pública.

C) configurou regular exercício de poder disciplinar, que se estende não só em relação aos servidores públicos, mas também em direção daqueles que travarem relações jurídicas com o poder público.

D) constitui regular exercício de poder de polícia pela Administração pública, cuja atuação pode prever medidas preventivas e repressivas de urgência, a fim de garantir a segurança e a saúde dos administrados.

E) deveria estar integral e expressamente prevista na legislação que trata da competência de fiscalização da Administração pública em matéria de vigilância sanitária, não se admitindo adoção de medidas acautelatórias e de urgência.

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