Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 787090 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Auxiliar Administrativo

#Questão 787227 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A) tendo em vista a autoexecutoriedade do exercício dos poderes administrativos, a autoridade administrativa pode, independentemente de ordem judicial ou autorização legislativa, limitar o exercício de direitos individuais, inclusive o de ir e vir, quando entender que tal exercício possa afetar a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.

B) considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C) desde o advento da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, entende-se possível o exercício de poder regulamentar autônomo sem restrições, uma vez que o Presidente da República pode, por razões de conveniência e oportunidade, extinguir cargos públicos por decreto.

D) a estrutura administrativa é uma estrutura hierarqui- zada de poderes e competências administrativas, de forma que a autoridade administrativa superior pode, além de estabelecer as ordens relacionadas aos serviços, cancelar, por critérios discricionários, sanções aplicadas por autoridade inferior.

E) tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana, não é viável juridicamente que se impeça o livre comércio desempenhado em praças e ruas públicas por vendedores ambulantes.

#Questão 787104 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF), Técnico Administrativo

#Questão 787231 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

O poder normativo exercido pelas agências reguladoras

A) possui natureza autônoma, porque é baseado no Poder Executivo que titulariza o serviço público em questão.

B) é exercido com base na lei que disciplina o serviço público objeto da regulação, garantindo que sejam tomadas medidas e gestões favoráveis ao setor regulado.

C) demanda específica fundamentação nas leis que instituem os serviços regulados, estas que dão os limites da delegação das funções executivas e da titularidade do serviço.

D) pode exprimir conteúdo de discricionariedade técnica, não se imiscuindo, contudo, no mérito de decisões, que fica ao cargo discricionário dos dirigentes da autarquia.

E) deve necessariamente ser objeto de lei específica para estabelecer o conteúdo das normas editadas pelo titular do serviço público, sob pena de suas orientações serem ilegais.

#Questão 787232 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

Considerando as vertentes do poder de polícia, que o divide em quatro ciclos, e a atuação das concessionárias de serviços públicos, estas

A) não podem exercer poder de polícia, porque lhes é vedado exercer os quatro ciclos de polícia, em especial o de fiscalização.

B) exercem somente o poder de fiscalização e o de sanção, desde que o poder de polícia lhes tenha sido expressamente delegado no edital de licitação e contrato de concessão assinado.

C) não abrange o exercício de poder de polícia, salvo o ciclo de ordem, ou normativo, que lhe pode ser delegado pela agência reguladora, caso se trate de setor regulado.

D) podem exercer os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, nos termos e limites do que tiver sido previsto no contrato de concessão e atos normativos autorizadores da delegação.

E) podem exercer os quatro ciclos de polícia, inclusive o normativo, tendo em vista que a delegação da exploração do serviço público enseja a outorga de todos os poderes inerentes ao poder concedente.

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