Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 787017 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF), Agente de Fiscalização

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.

C) Certo

E) Errado

#Questão 787018 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF), Agente de Fiscalização

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 787103 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF), Técnico Administrativo

#Questão 787033 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

“Poderes Administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. O poder ____________________ é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) de polícia

B) hierárquico

C) discricionário

D) regulamentar

#Questão 787118 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

A) notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo.

B) imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.

C) ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos.

D) exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade.

E) determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.

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