Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 752188 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

A) pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

B) possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas.

C) pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.

D) é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos.

E) pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.

#Questão 785216 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição), Técnico Judiciário

O exercício dos poderes inerentes à Administração pública, tal como o poder hierárquico, se expressa de diversas formais, a exemplo

A) da edição de atos administrativos, independentemente da natureza, pelos superiores dos agentes públicos originalmente competentes, e em substituição a estes.

B) da edição de atos vinculados, que traduzem a atuação da Administração pública em sua vertente da hierarquia, considerando que esta autoriza apenas as condutas, atos e negócios expressamente previstos em lei.

C) da competência dos agentes superiores, para apreciação dos recursos interpostos contra atos de seus subordinados, como decorrência da relação de hierarquia.

D) do poder de rever diretamente os atos praticados pelos seus subordinados nos processos disciplinares em que atuam, considerando que em sede de infrações disciplinares, a autoridade superior pode suprir os atos inferiores não praticados.

E) dos atos praticados pelos agentes públicos incumbidos da gestão da Administração pública, cuja tradução inclui a prática de atos não só pelos funcionários efetivos, mas por todos os demais administrados em geral.

#Questão 785237 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A) A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.

B) O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.

C) A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.

D) O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

E) A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.

#Questão 785270 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

A) O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.

B) Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.

C) Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.

D) Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.

E) Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.

#Questão 786991 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, UFGO, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - GO, Administrador

Nos poderes da Administração Pública há abuso de poder quando

A) as condutas comissivas decorrem de ato administrativo praticado fora dos limites legalmente postos ou as condutas omissivas advêm de situações nas quais o agente público deixa de exercer uma atividade imposta a ele por lei.

B) a autoridade pública pratica o desvio de poder, entendido como a atuação do agente fora dos limites da competência prevista em lei.

C) o comportamento possível é tomado pelo gestor público diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.

D) o administrador identifica determinadas situações que a legislação confere margem de opção e opta pela solução mais adequada ao interesse público.

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