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Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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Listagem de Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 736627 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2017, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA), Fiscal de Defesa do Consumidor

Em regular diligência de vistoria, a equipe municipal do setor de saúde pública verificou, em uma grande fábrica de laticínios, que estavam sendo utilizados insumos de origem animal armazenados sem observância das regras sanitárias, alguns deles acondicionados por tempo superior ao permitido. Considerando as condições em que operava a produção da fábrica, a fim de obstar as irregularidades encontradas e sem prejuízo de outras providências cabíveis, os agentes públicos da equipe de fiscalização, considerando os poderes inerentes à Administração Pública,

A) podem providenciar somente representação criminal contra a diretoria da empresa, diante das supostas condutas ilícitas praticadas no estabelecimento industrial.

B) devem promover o fechamento do estabelecimento comercial, além da cassação das licenças de funcionamento expedidas, cabendo aos interessados reiniciar o procedimento de autorização para instalação e funcionamento da produção industrial, no bojo do qual deverão demonstrar o atendimento às posturas sanitárias.

C) devem interditar o estabelecimento industrial, lavrando o respectivo auto, a fim de impedir a continuidade de produção de alimentos que ofereçam riscos à saúde, observando-se, na sequência, o contraditório e a ampla defesa da empresa produtora no processo administrativo instaurado.

D) podem lavrar auto de infração e imposição de multa, notificando a empresa produtora para, em determinado prazo, coibir a conduta que está em desacordo com as normas sanitárias, sob pena de apreensão das mercadorias e início de processo para cassação das licenças de funcionamento.

E) se houver expressa previsão na legislação sanitária, podem apreender os alimentos produzidos e interditar o estabelecimento, caso contrário a providência de urgência deve se limitar a imposição de multa e notificação para interrupção da prática adotada na linha de produção, sob pena, inclusive, de responsabilidade criminal.

#Questão 737417 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

II. Para exercício do poder de polícia a Administração está autorizada a cobrar taxas e contribuições, consoante disposição constitucional.

III. Condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, considerados válidos no exercício do poder de polícia.

IV. Pode-se dizer que o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos) como vinculado.

Está correto o que se afirma em:

A) I e II, somente.

B) III e IV, somente.

C) I, III e IV, somente.

D) I e IV, somente.

E) todas.

#Questão 737446 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Tesoureiro

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A) O poder de polícia, de competência da União, Estados-membros e Municípios, só atua de forma repressiva.

B) A característica de “autoexecutoriedade” no poder de polícia diz respeito à faculdade de decidir e executar suas decisões, sem dependência de anuência de outro poder.

C) A característica de “coercibilidade” no poder de polícia refere-se ao poder-dever de punição administrativa aos servidores públicos que cometerem faltas funcionais.

D) Todas as competências relativas ao poder de polícia são concorrentes entre União e Estados-membros, não havendo qualquer tipo de competência municipal, em razão da desconcentração do sistema administrativo, conforme dita a Constituição Federal.

E) O poder de polícia não precisa seguir os princípios norteadores da Administração Pública, visto que sua legitimidade já é garantida pelo próprio Estado.

#Questão 737419 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

O poder discricionário é uma prerrogativa concedida aos agentes administrativos de eleger, dentre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Entretanto, atualmente, o poder discricionário tem sofrido limitação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado apenas administrativamente.

B) Os atos derivados do poder discricionário podem sofrer controle apenas quanto à sua constitucionalidade.

C) O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado administrativa ou judicialmente.

D) Os atos derivados do poder discricionário não sofrem qualquer tipo de controle.

E) O controle dos atos derivados do poder discricionário da União deve ser realizado pelo Tribunal de Contas da União, não sendo admitido o controle pelo Poder Judiciário.

#Questão 737487 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, PUC/PR, 2017, Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR), Agente Profissional

Sobre o conceito de função administrativa, é CORRETO afirmar que

A) a função administrativa se exerce de modo sigiloso, em regra, pois os assuntos da Administração devem ficar imunes às interferências indevidas de terceiros.

B) a função administrativa é exercida de ofício nos termos definidos em Lei, cabendo, todavia, ao administrador público a análise da conveniência e oportunidade da atuação nos casos em que isso seja previsto em lei.

C) cabe ao Poder Judiciário rever decisões administrativas no que se refere ao seu mérito, podendo decidir pelo administrador nos casos em que entenda que a decisão tomada não é a mais adequada.

D) a função administrativa dirige-se à satisfação dos interesses dos que ocupam os cargos públicos.

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