Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 649606 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.

A) O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.

B) A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

C) No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.

D) O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E) O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais.

#Questão 649607 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se

A) o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei.

B) o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa.

C) houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele.

D) a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita.

E) houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário.

#Questão 649614 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Técnico Administrativo

#Questão 649619 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

A) de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

B) de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável, inclusive, de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.

C) disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.

D) disciplinar é discricionário; por essa razão, a Administração, pautada em juízo de conveniência e de oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não o procedimento adequado para apurar a falta cuja prática é imputada a servidor público.

E) de polícia prevê que, caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detectem infrações graves às normas de higiene e de segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

#Questão 649622 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

Poder _________________ é o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades. (José Cretella Jr.) Preenche corretamente o espaço:

A) Discricionário.

B) de Polícia.

C) Hierárquico.

D) Disciplinar.

E) Regulamentar.

Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo