Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 649538 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

#Questão 649570 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A) A sanção de natureza disciplinar, do Poder Disciplinar da Administração Pública, se confunde com a sanção penal ou civil, por terem os mesmos fundamentos, o que impossibilita a condenação concomitante de uma mesma pessoa na esfera administrativa, civil e penal.

B) No Direito Administrativo, há um sistema de rígida tipicidade, onde cada conduta considerada ilícita é cuidadosamente descrita, assim como no Direito Penal.

C) O Poder disciplinar é exercido exclusivamente em face dos servidores públicos, não podendo ser exercício em face das pessoas físicas ou jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública.

D) O Poder Disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo a abertura do processo administrativo que marca o início do exercício do Poder Disciplinar e o fim do exercício do Poder Hierárquico.

#Questão 649571 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.

B) Os poderes administrativos têm, dentre suas características, a renunciabilidade e a sua disponibilidade, razão pela qual a omissão do agente público não caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.

C) A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de poderes, conferindo ao Poder Legislativo a função típica de criar direitos e obrigações por meio de normas, mas a Administração Pública, também por determinação constitucional, possui competência atípica normativa, a que se dá o nome de Poder Regulamentar da Administração Pública.

D) O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

#Questão 649574 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

A) Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.

B) Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C) A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.

D) É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.

E) Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.

#Questão 649540 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

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