Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 649505 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior II

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia federal, determinou a apreensão do suplemento alimentar "Força Power Mega Ultra", que, segundo a autarquia, não apresentaria garantias de eficácia, segurança e qualidade, colocando em risco a saúde dos eventuais usuários. Além disso, determinou a imposição de multa ao fabricante do produto.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A) A autarquia federal, no exercício regular do poder de polícia, pode apreender o suplemento alimentar em condição irregular, independentemente de autorização judicial prévia.

B) A autarquia que não integra a administração direta da União, dos Estados ou do Município não pode exercer o poder de polícia, como a apreensão do referido suplemento.

C) No exercício do poder de polícia, a autarquia federal pode aplicar multa ao fabricante do produto que não apresenta as garantias de eficácia e segurança, mas não determinar a sua apreensão.

D) Para permitir atuação eficaz em todo o país, é lícita a delegação, por parte da autarquia, das atividades de controle e fiscalização a pessoas de direito privado contratadas após a licitação.

E) A autarquia pode apreender o suplemento alimentar irregular, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo fabricante do produto.

#Questão 649544 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

A respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, assinale a alternativa correta.

A) Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador.

B) É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado.

C) Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente.

D) Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público.

E) Reflete apenas a vontade da lei.

#Questão 649545 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

#Questão 649555 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela do imposto de renda.

B) Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público.

C) Segundo o STF, a determinação judicial para que a administração pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.

D) Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.

#Questão 649537 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

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