Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 828531 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Assistente Administrativo

#Questão 828532 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder:

A) disciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada;

B) hierárquico, que se evidencia pela superioridade administrativa e funcional dos agentes da área da saúde;

C) regulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos e predeterminados em matéria de saúde pública;

D) de polícia, que está calcado no fundamento da supremacia geral do interesse público;

E) normativo, que excepciona os agentes de segurança pública, em qualquer hipótese, a observar a inviolabilidade domiciliar.

#Questão 828534 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamados poderes administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.

B) O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais.

C) Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade.

D) A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes administrativos.

E) Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.

#Questão 828537 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.

Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

A) disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.

B) de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.

C) disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.

D) de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.

E) de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

#Questão 584861 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

A) pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.

B) é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.

C) pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.

D) é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.

E) é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.

Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo