Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 815733 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder

A) regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.

B) normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.

C) disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.

D) hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.

E) de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.

#Questão 815736 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes

A) disciplinar e hierárquico.

B) de polícia e disciplinar.

C) hierárquico e de polícia.

D) regulamentar e de polícia.

E) hierárquico e regulamentar.

#Questão 832694 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

A) não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.

B) seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.

C) seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.

D) como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.

#Questão 815709 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

#Questão 815710 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

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