Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 243462 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

A)

a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.

B)

por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

C)

o particular que concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa não fica sujeito às suas cominações.

D)

suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.

E)

suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias

#Questão 243463 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Qual das sanções abaixo NÃO constitui cominação decorrente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92?

A)

multa civil

B)

reclusão

C)

ressarcimento integral do dano

D)

perda da função pública

E)

proibição de contratar com o Poder Público

#Questão 243724 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 243726 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 243770 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale, entre os atos abaixo, aquele decorrente do poder vinculado da Administração Pública.

A)

Nomeação de servidor para o exercício de cargo de provimento em comissão.

B)

Decreto de desapropriação de imóvel urbano para construção de hospital público.

C) Autorização para o uso temporário de área pública.

D)

Concessão do título de cidadão honorário do Município.

E)

Aposentadoria compulsória pelo implemento de idade.

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