Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 230360 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A) O excesso de poder torna o ato nulo.

B) Nas atividades discricionárias, o administrador público fica sujeito às prescrições legais referentes à competência, finalidade e forma, só agindo com liberdade quanto à conveniência e oportunidade do ato.

C) O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.

D) O desvio de finalidade se verifica quando a autoridade atua fora dos limites de sua competência.

#Questão 230362 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Educação e saúde são serviços passíveis de desempenho pelos particulares, independentemente de concessão pelo Poder Público.

( ) O serviço público delegado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, enquanto o serviço público outorgado tem apenas sua execução transpassada a terceiros por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser modificado, revogado e anulado.

( ) A empresa pública é forma de descentralização administrativa para prestação de serviço retirado da Administração. Por essa razão, a ela só pode ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas.

( ) O Poder Público pode instituir fundações com personalização de Direito Público para execução de objetivos de interesse coletivo, como educação e assistência social.

( ) A autarquia, submetida a regime de Direito Público, possui liberdade administrativa nos limites da lei que a criou e não é subordinada a órgão do Estado, mas sofre controle para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no ato de sua criação.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A) F - F - F - V - F

B) V - F - F - V - V

C) V - V - V - F - F

D) F - V - V - F - V

#Questão 230489 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.

B) O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.

C) Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.

D) Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

#Questão 230501 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta.

A) A apreensão de DVDs piratas, por serem cópias de filmes protegidos por direitos autorais, é exercício da polícia judiciária.

B) Apreensão por servidores da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) de medicamentos falsificados configura exercício da polícia judiciária.

C) Apreensão e destruição de leite que seria consumido pela população em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica é exercício da polícia judiciária.

D) A interdição de restaurante que produz alimentos sem observar normas de higiene fixadas pelo Ministério da Saúde é exercício da polícia judiciária.

#Questão 230539 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A) A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.

B) Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.

C) A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia.

D) Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.

E) A administração indireta não pode exercer poder de polícia.

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