Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 787092 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

#Questão 787105 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Técnico

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C) Certo

E) Errado

#Questão 787106 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Técnico

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,

aceitar emprego, comissão ou exercer atividades de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 787107 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Técnico

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 787093 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2001, Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ (CGJ/RJ), Auxiliar Judiciário

Entre os deveres do funcionário público civil, NÃO se inclui:

A)

a discrição;

B)

providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;

C)

zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

D)

aceitar todas as delegações de seus superiores;

E)

levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

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