Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 243429 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2002, Polícia Civil - RJ, Policial Civil / Papiloscopista

Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:

A) o poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal, quais sejam, a administrativa e a judiciária, sendo certo que a atividade de polícia judiciária reveste-se de caráter preventivo, ao passo que a atividade de polícia administrativa possui caráter predominantemente repressivo;

B) o poder de polícia é exercido por meio de atividades concretas como as de polícia judiciária e administrativa, eis porque atos de cunho normativo como decretos, resoluções e portarias não são aptos ao exercício deste poder;

C) no ordenamento jurídico pátrio compete privativamente às polícias civis o exercício da função de polícia judiciária;

D) são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade;

E) as medidas de polícia, dado seu caráter especial, não estão, em princípio, sujeitas às limitações impostas pela lei relativamente aos demais atos administrativos no que concerne à forma, ao objeto, aos fins e aos motivos.

#Questão 243457 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 243544 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Escrivão

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre a administração pública e os administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da administração.

C) Certo

E) Errado

#Questão 243595 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

#Questão 562556 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2002, TRE CE, Analista Judiciário

Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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