Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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Listagem de Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

O Estado tem permissão de restringir direitos individuais contrários ao bem-estar social.

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Somente a União tem competência para exercê-lo.

O mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício regular do seu poder

A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor

Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

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