Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 243527 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2004, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Murilo, servidor público federal, percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza. Esse fato, caracteriza ato de improbidade administrativa, como dispõe a Lei no 8.429/92, por

A)

causar prejuízo ao erário.

B)

importar enriquecimento ilícito.

C)

atentar contra os princípios da Administração Pública.

D)

violar os direitos dos servidores públicos federais.

E)

constituir ilícito penal inafiançável.

#Questão 243528 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2004, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, é certo que caberá

A)

ao Ministério Público determinar o seqüestro dos bens do agente ou de terceiro que concorreu para o ato, após ouvi-lo no prazo de quarenta e oito horas.

B)

ao Presidente da Comissão Processante determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado, após ouvilo no prazo de três dias.

C)

à autoridade responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D)

ao Ministro da Justiça indiciar os causadores do dano à Administração Pública e determinar o bloqueio de seus bens.

E)

ao Presidente do órgão do servidor indiciado, determinar o seqüestro dos bens deste, e providenciar a instauração de inquérito policial.

#Questão 243530 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2004, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), NÃO é considerado agente público, aquele que na Administração direta, exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,

A)

função, por designação.

B)

mandato, por eleição.

C)

cargo, por nomeação.

D)

serviço, por terceirização.

E)

emprego, por contratação.

#Questão 243538 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2004, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão, entre outras, que

A)

permita a publicidade de atos oficiais.

B)

retarde ou deixe de praticar ato de ofício.

C)

deixe de prestar contas em quaisquer hipóteses.

D)

viole o dever de imparcialidade às instituições.

E)

revele fato de que tem ciência em razão de suas atribuições.

#Questão 243540 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2004, TRT 15ª, Técnico Judiciário

É certo que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas

A)

até 2 (dois) anos, a partir da data da falta administrativa pelo ocupante de função em confiança.

B)

até 5 (cinco) anos, após o término do exercício de cargo em comissão.

C)

dentro de 10 (dez) anos, após a rescisão do contrato de trabalho referente a emprego público.

D)

dentro de 10 (dez) anos, a partir da consumação do fato lesivo pelo ocupante de cargo efetivo.

E)

a qualquer tempo, por serem as infrações imprescritíveis, especialmente em razão do interesse público.

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