Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 737497 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

A) a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.

B) a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.

C) a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.

D) a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.

E) a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.

#Questão 737489 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

#Questão 737500 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

#Questão 737501 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

#Questão 737511 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos poderes administrativos.

A) O poder regulamentar consiste na possibilidade de a administração pública editar atos com conteúdos gerais e abstratos, prevendo o texto constitucional, expressamente, os regulamentos autônomos, ou seja, aqueles aptos a inovar o ordenamento jurídico, independentemente da existência de lei anterior sobre o tema.

B) Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C) O poder hierárquico confere à administração direta o poder-dever de fiscalizar as atividades exercidas pelas entidades da administração indireta a ela vinculadas.

D) As sanções disciplinares são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade para aplicação das penas de demissão ou de cassação de aposentadoria.

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