Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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Listagem de Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 787187 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), Agente Penintenciário Federal (Caderno: Pindorama)

Considere os seguintes grupos de verbos:

A ordenar, controlar, coordenar;

B apurar, julgar, punir;

C restringir, condicionar, limitar.

A respeito dos diversos poderes da administração que os verbos acima evocam, julgue as associações propostas nos itens que se seguem.

B ações no âmbito do poder hierárquico

#Questão 787218 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico Legislativo

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder regulamentar não se confunde com o poder regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou entidade competente pode, dentro de certos limites, até mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital ou no contrato.

#Questão 787221 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

O ato da revista, no modo descrito, está conformado à proporcionalidade que se deve exigir na execução dos atos decorrentes do poder de polícia.

#Questão 787222 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

A submissão pública de revista pessoal do cidadão, nessas condições, é atuação humilhante e, portanto, inconstitucional, por comprometer a dignidade da pessoa humana, visto que revela conteúdo discriminatório, ainda que se dirija a todas as pessoas, de forma indistinta.

#Questão 22199 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ACAFE, 2004, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

A faculdade que dispõe a Administração Pública de aplicar sanções relativas a infrações funcionais de seus servidores, caracteriza o poder:

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