Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 787030 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª), Analista Judiciário

#Questão 787031 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª), Analista Judiciário

#Questão 787133 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2005, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

#Questão 787049 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2005, Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª), Analista Judiciário

Tércio, agente político, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá ser condenado, dentre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, em decorrência dos seguintes atos de improbidade administrativa:

A)

receber vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração de que esteja obrigado.

B)

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições do cargo, que deva permanecer em segredo.

C)

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D)

permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E)

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

#Questão 787050 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2005, Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª), Analista Judiciário

Analise as seguintes situações:

I. A Administração Pública, usando meios de coação, apreende mercadorias irregulares ou interdita uma indústria poluidora.

II. Autorização dada pela Administração Pública, diante do interesse público em jogo, para a circulação de veículos com peso ou altura excessivos ou para a pesquisa e lavra de recursos naturais.

Tais situações, relacionadas aos atributos do poder de polícia, dizem respeito, respectivamente, a

A)

coercibilidade e exigibilidade.

B)

coercibilidade e vinculação.

C)

exigibilidade e vinculação.

D)

discricionariedade e auto-executoriedade.

E)

auto-executoriedade e discricionariedade.

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