Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 243791 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.

A) Não se pode falar em utilização de poder de polícia pela Administração indireta.

B) Como regra, tal poder será discricionário.

C) O meio de ação que concretize a atuação do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade.

D) Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia serão auto-executáveis.

E) O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas.

#Questão 243793 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A) Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder.

B) Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia, que é característico da Secretaria de Segurança do Estado.

C) Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.

D) Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização técnica de cada qual.

E) Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar.

#Questão 243794 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova I)

A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.

Está incorreta esta assertiva, porque

A)

a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado.

B)

a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico.

C) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário.

D) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia.

E) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia.

#Questão 243796 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte:

I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado;

II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida;

III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções;

IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.

Estão corretas as afirmativas

A) I e II

B) II e III

C) III e IV

D) I e III

E) II e IV

#Questão 243961 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, SNJ, Agente Penintenciário Federal (Caderno: Pindorama)

Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo