Questões sobre Poderes da Administração

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Listagem de Questões sobre Poderes da Administração

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir uma atuação voltada para os interesses dos particulares da Administração Pública.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público, outorgada aos agentes do Estado.

       Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD).

        A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão.

       Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.


Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Cabe à autoridade administrativa competente a aplicação da pena de demissão ao servidor, com base no poder de polícia inerente à atividade administrativa em si. 

Durante uma auditoria, o Controle Interno identificou algumas irregularidades administrativas na Secretaria, identificando a autoria e as contradições ao regulamento interno. Sugeriu ao Presidente a abertura de sindicância para a apurar irregularidades na área. Esta sugestão foi feita, pois a não realização de uma sindicância é um tipo de limite ao exercício do poder:

No que tange aos Poderes Administrativos, especialmente sobre o Poder Disciplinar, analise as afirmativas abaixo. 
I. Poder Disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
II. O Poder Disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado.
III. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Estão corretas as afirmativas: 

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