Questões sobre Poderes da Administração

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Listagem de Questões sobre Poderes da Administração

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não pressupõe a existência dela.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


A formalização do poder regulamentar se processa, exclusivamente, por leis complementares.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos, expressa ou implicitamente, traçados na lei.  

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