Questões sobre Poderes da Administração

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Listagem de Questões sobre Poderes da Administração

Analise as afirmativas a seguir.

I. O poder hierárquico permite a Administração Pública punir de forma interna os seus servidores em razão de infrações funcionais, bem como punir os particulares ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
II. É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, sendo possível à Administração executar suas próprias decisões sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
III. Há excesso de poder na conduta do administrador que, dentro da sua competência, age para alcançar um fim diverso do previsto, de forma explícita ou implícita, na lei.
IV. São elementos nucleares do poder discricionário a conveniência e a oportunidade. A conveniência indica em que condições vai se conduzir o agente; a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.

Está correto o que se afirma apenas em

A prerrogativa da autoridade pública competente de eleger, entre as condutas possíveis, a que represente maior conveniência e oportunidade ao interesse público decorre do poder

A aplicação de penalidade de suspensão a servidor por agente público cuja competência se limite à aplicação da penalidade de advertência configura ato viciado pelo(a)

Policiais militares ao fazerem um patrulhamento ostensivo em um bairro residencial famigerado por ocorrências envolvendo tráfico de drogas, avistaram um cidadão que demonstrou nervosismo quando da chegada da equipe policial. Perante a situação, os policiais decidiram revistar o referido cidadão alegando fundada suspeita. Sobre a situação hipotética, está correto o que se afirma em :

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina promoveu licitação que culminou na contratação de empresa incumbida de realização de reparos na rede elétrica de seu prédio-sede. No desenrolar da relação contratual, contudo, e após processo administrativo, verificou-se a inexecução parcial do contrato, aplicando-se a sanção de advertência à entidade empresária. Tal sanção decorre do poder administrativo denominado:

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