Questões sobre Poderes da Administração

#Questão 980714 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Considere que Caio, Subsecretário da Saúde, deseja delegar parte de sua competência não privativa a outro órgão que não lhe é hierarquicamente subordinado, por razões de ordem jurídica. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que Caio

A) poderá delegar não só parte, mas também totalmente a sua competência, já que não é privativa.

B) não poderá delegar sua competência a um órgão que não lhe é subordinado.

C) poderia até mesmo delegar matéria de sua competência exclusiva.

D) não poderá delegar sua competência com base em razões de ordem jurídica, mas apenas por circunstâncias de índole técnica, social e econômica.

E) poderá revogar o ato de delegação a qualquer momento, já que ele é precário.

#Questão 980783 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício

A) do poder disciplinar, cuja incidência não se restringe a vínculos administrativos de natureza funcional.

B) da hierarquia, representada pela supremacia do interesse público sobre o particular nas relações entre estes estabelecidas.

C) do poder de polícia, que embasa a presença de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

D) do poder normativo, que embasa essas relações não propriamente contratuais.

E) do princípio da reserva da Administração, que contempla prerrogativas para atuação potestativa de tais entidades em prol do interesse público.

#Questão 980828 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

Considere o seguinte texto:
Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar desencadeia o exercício do poder disciplinar.
(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 30.ed., item 13.9)
Assim, o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública

A) não deve resultar em punição, se comprovada na esfera penal a ausência de autoria por parte do acusado, em relação à conduta infracional.

B) aplica-se tão somente aos sujeitos que possuem vínculo profissional direto, atuando nos quadros da Administração Pública.

C) é discricionário, cabendo à autoridade competente decidir sobre a necessidade de apuração do ilícito administrativo.

D) somente é aplicável no tocante ao exercício da função administrativa.

E) é suspenso quando há propositura de ação de improbidade, pois a condenação pode implicar em dupla apenação.

#Questão 980915 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Quadrix, 2022, SEDF, Administração

#Questão 985593 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

A) A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.

B) O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, para a garantia do interesse público.

C) O poder de polícia difere da atividade de investigação criminal por possuir natureza exclusivamente preventiva.

D) A motivação do exercício do poder de polícia, por constituir aspecto discricionário, não é passível de controle judicial.

E) Devido às situações de urgência que demandam exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia, esse atributo não se sujeita ao devido processo legal.

Questões sobre Poderes da Administração

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo