Questões sobre Poderes da Administração

#Questão 985060 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica

A) a incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem.

B) o caráter hierárquico, voltado à adoção de ações corretivas, não abrangendo aplicação de medidas sancionatórias.

C) o caráter vinculado, com a ausência de grau de discricionariedade na dosimetria das sanções aplicáveis.

D) a aplicação de medidas restritivas aos administrados em geral, desde que previstas em lei, sendo dotada de autoexecutoriedade.

E) a aplicação exclusivamente a pessoas ligadas à Administração Pública por vínculo funcional, ensejando a imposição de sanções por infrações administrativas e penais.

#Questão 985090 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

NÃO representa exemplo de exercício do poder de polícia da Administração Pública:

A) Fiscalização de atos e comportamento dos subalternos.

B) Apreensão de produtos deteriorados.

C) Fechamento de estabelecimento por falta de higiene.

D) Fechamento de teatro por falta de segurança.

E) Embargo de uma obra.

#Questão 985429 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes da administração.

A) O gênero “desvio de poder” comporta duas espécies: abuso de poder e excesso de poder.

B) Como regra, o desvio de finalidade materializa-se como uma espécie de vício sanável, admitindo a convalidação.

C) Designa-se como poder vinculado ou regrado aquele que a lei atribui certa margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

D) O poder regulamentar refere-se à possibilidade de chefes do Poder Legislativo editarem atos administrativos gerais e abstratos para dar fiel cumprimento às leis.

E) Para a corrente majoritária da doutrina, o abuso de poder sempre pressupõe um agente público competente, enquanto a corrente minoritária admite o abuso de poder praticado por autoridade incompetente.

#Questão 985435 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.

A) O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva.

B) A prática de ato administrativo com abuso de poder será sempre passível de convalidação.

C) Incorrerá em excesso de poder o administrador público que, buscando prestigiar interesse particular, decretar a desapropriação de determinado imóvel rural sob a alegação de interesse social.

D) A invalidação da conduta abusiva deve ser realizada por meio de ação judicial, não cabendo a autotutela da administração pública.

E) A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder.

#Questão 980706 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

A prerrogativa de a Administração executar diretamente a sua vontade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao conceito de

A) discricionariedade.

B) imperatividade.

C) autoexecutoriedade.

D) poder de polícia.

E) presunção de legitimidade.

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