Questões sobre Poderes da Administração

#Questão 983754 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, CAU-SP, Analista Administrativo

Com relação ao controle dos atos administrativos praticados por agentes da Administração Pública, é correto afirmar que

A) os atos discricionários somente podem ser revogados pela Administração Pública e não pelo Poder Judiciário.

B) os atos vinculados obrigam os seus destinatários e não podem ser anulados pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário.

C) tanto os atos discricionários quanto os vinculados podem ser revogados pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

D) os atos discricionários podem ser revogados pelo Poder Judiciário, e os vinculados podem ser anulados pela própria Administração Pública.

E) a lei veda que atos administrativos discricionários possam ser editados com base na conveniência e oportunidade da Administração Pública.

#Questão 983803 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

Na seara dos poderes administrativos, o poder de polícia é instituto de grande relevância na sistemática do Direito Administrativo. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A) O fundamento jurídico para o exercício do poder de polícia é o princípio da preponderância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados.

B) São exemplos de atos da polícia administrativa fiscalizadora, a dissolução de uma reunião subversiva e o fechamento de estabelecimento comercial aberto sem observância das regras sanitárias.

C) No tocante aos atributos do poder de polícia, pode-se dizer que são vinculados e que possuem autoexecutoriedade e coercibilidade.

D) Os atos expressivos do Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, podem ser delegados a particulares, em decorrência da aplicação do princípio do equilíbrio social.

E) A polícia administrativa repressiva pode ser exercida por meio de atos normativos, como regulamentos e portarias, que são disposições que delimitam a atividade do particular.

#Questão 983844 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Quadrix, 2022, CAU-SC, Arquiteto e Urbanista

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A) O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.

B) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito privado outorgada aos agentes do Estado.

C) Quando um poder jurídico é conferido a alguém, ele deve ser necessariamente exercitado, sob pena de omissão.

D) Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

E) O abuso de poder, se não atentar contra os princípios da Administração Pública, não configura ilegalidade.

#Questão 983866 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Aplica-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de vínculo especial com a Administração Pública.

B) Não cabe à polícia administrativa agir de forma preventiva.

C) A polícia administrativa possui a competência para agir exclusivamente de forma repressiva.

D) A atividade de fiscalização não pode ser exercida pelo poder de polícia administrativa, e sim pelo poder de polícia judiciária.

E) Todas as fases do poder de polícia administrativa podem ser delegadas aos particulares.

#Questão 983881 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo.

B) A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade.

C) As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa.

D) O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade.

E) O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.

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