Questões sobre Poderes da Administração

#Questão 983121 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.

A) A efetivação dos atos do poder de polícia depende de prévia autorização judicial.

B) O poder de polícia administrativo poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.

C) A critério da administração pública municipal, o exercício do poder de polícia poderá ser delegado a pessoa jurídica de direito privado.

D) A legislação administrativa veda qualquer espécie de discricionariedade na prática de atos do poder de polícia.

E) Os atos do poder de polícia não poderão sujeitar os administrados a restrições às suas liberdades individuais.

#Questão 983581 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

O exercício do poder de polícia pela Administração, no âmbito da atividade de polícia administrativa,

A) não admite delegação de nenhum de seus aspectos, devendo ser executado diretamente pelo ente federado titular da respectiva competência.

B) não contempla medidas de coercibilidade, admitindo apenas meios de execução indireta, como aplicação de multas.

C) constitui atuação vinculada, sem qualquer discricionariedade por parte do agente público.

D) é dotado do atributo da exigibilidade, que autoriza a Administração a tomar decisões executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário.

E) é dotado de imperatividade e autoexecutoriedade, o que autoriza a adoção de força pública para seu cumprimento e a execução administrativa das multas aplicadas.

#Questão 983593 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Marque a opção CORRETA:

A) Embora existam vários conceitos para PODER DE POLÍCIA, o Código Tributário Nacional o conceitua, em síntese, como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

B) O Poder discricionário é conferido à Administração Pública para que ela analise a conveniência da prática de determinado ato, usando como critério seu juízo de oportunidade e conveniência, razão pela qual, em virtude de tal poder, o administrador não precisa fundamentar suas decisões nem embasá-las na lei, já que o poder discricionário afasta a aplicação do princípio da legalidade.

C) Poder Disciplinar é aquele que confere à Administração Pública o poder de punir os servidores públicos que praticam crimes ou infrações administrativas, sendo possível a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções administrativas por meio do instituto denominado “verdade sabida”, segundo o qual a Administração pode aplicar sanções independe de contraditório e ampla defesa, quando o fato é público e notório.

D) Todas as afirmativas acima estão erradas.

#Questão 983600 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Fiscal Tributário

Marque a opção CORRETA:

A) Embora existam vários conceitos para PODER DE POLÍCIA, o Código Tributário Nacional o conceitua, em síntese, como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

B) O Poder discricionário é conferido à Administração Pública para que ela analise a conveniência da prática de determinado ato, usando como critério seu juízo de oportunidade e conveniência, razão pela qual, em virtude de tal poder, o administrador não precisa fundamentar suas decisões nem embasá-las na lei, já que o poder discricionário afasta a aplicação do princípio da legalidade.

C) Poder Disciplinar é aquele que confere à Administração Pública o poder de punir os servidores públicos que praticam crimes ou infrações administrativas, sendo possível a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções administrativas por meio do instituto denominado “verdade sabida”, segundo o qual a Administração pode aplicar sanções independe de contraditório e ampla defesa, quando o fato é público e notório.

D) Todas as afirmativas acima estão erradas.

#Questão 983694 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Contador

De acordo com a definição explícita da legislação estadual, além do poder de polícia do Estado, são indelegáveis os serviços públicos de:

A) Agricultura, transporte e segurança pública.

B) Educação, agricultura e saneamento.

C) Saneamento, educação e saúde.

D) Saúde, educação e segurança pública.

E) Transporte, educação e agricultura.

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