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Questões sobre Poderes da Administração

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Listagem de Questões sobre Poderes da Administração

#Questão 980840 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

O poder de polícia atribuído à Administração

A) somente é legítimo para reprimir condutas que ponham em risco a segurança pública, sendo exercido diretamente ou por delegação.

B) decorre da supremacia do interesse público sobre o particular, sendo sempre dotado de autoexecutoriedade.

C) possui caráter repressivo, ao contrário do poder disciplinar que apenas impõe aos administrados limitações administrativas.

D) não autoriza a imposição de medidas de execução direta, mas apenas meios de coerção indiretos, como multas.

E) contempla limitações administrativas ao exercício de liberdades individuais, tendo como um de seus atributos a exigibilidade.

#Questão 980885 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:

A) O poder de polícia constitui a atividade estatal concernente a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

B) O poder de polícia tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o interesse público, pois a Constituição Federal garante a liberdade como direito fundamental do cidadão.

C) O poder de polícia não detém o atributo da autoexecutoriedade, uma vez que é necessário recorrer-se previamente ao Poder Judiciário para colocar em prática as suas decisões.

D) Os motivos que dão ensejo ao exercício do poder de polícia não necessitam obedecer aos limites traçados na lei, já que se trata de ato eminentemente discricionário.

E) O objeto que dá ensejo ao exercício do poder de polícia não necessita obedecer aos limites traçados na lei, porquanto se trata de ato eminentemente discricionário.

#Questão 981079 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBADE, 2022, Prefeitura de Acrelândia - AC, Fiscal Sanitário

Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:

A) os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.

B) independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.

C) As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.

D) As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

E) O poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.

#Questão 981236 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Procurador Municipal

Em relação ao instituto do Poder de Polícia, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Pode-se apontar como atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Ainda, a indelegabilidade do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado também é uma característica que pode ser identificada ao instituto em questão.

B) O Poder Executivo, em sua atuação, pode agir de modo sumário, nos exatos limites da lei, intervindo diretamente sobre direitos individuais, sem prévia autorização judicial e, para isso, é detentora, além do Poder de Polícia administrativo, também atributos de polícia judiciária.

C) O Poder de Polícia, enquanto atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, deve se dar de forma vinculada, adstrito às análises relacionadas ao princípio da legalidade, haja vista não restar margem de avaliação ao gestor sobre agir ou não em uma questão que envolva o exercício do referido poder.

D) Além de ser autoexecutório, o exercício do Poder de Polícia administrativo é coercitivo, isto é, imposto pela Administração. Contudo, dado aos limites constitucionais, o Executivo deve-se eximir do uso de força pública, mesmo que seja para garantir o cumprimento do Poder de Polícia.

#Questão 981445 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A) A ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação.

B) O exercício do poder hierárquico é incompatível com o serviço civil público.

C) A anulação de atos administrativos ilegais é uma decorrência do poder regulamentar.

D) O exercício ilegítimo de prerrogativas configura o abuso de poder sem configurar uma ilegalidade.

E) A avocação é ato discricionário do superior hierárquico, decorrente do poder de autotutela administrativa.

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