Questões sobre Poderes da Administração

#Questão 958087 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2023, Receita Federal, Auditor-Fiscal (tarde)

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, serão exigidos alguns documentos, como o comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de ato administrativo e poderes administrativos, bem como com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma do CTB acima reproduzida é

A) inconstitucional, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, razão pela qual é imprescindível prévio processo administrativo para oportunizar ao administrado o direito de impugnar a autoria da multa de trânsito, com vistas ao regular exercício do poder disciplinar.

B) inconstitucional, por violação ao atributo do ato administrativo da autoexecutoriedade, pois o Estado não pode adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta.

C) inconstitucional, por violação ao atributo do ato administrativo da exigibilidade, pois o Estado não pode adotar sanções administrativas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção direta que impeçam ou dificultem o direito de propriedade.

D) constitucional, pois não constitui coação política com o propósito de arrecadar o que é devido, mas trata de exigência relacionada com a fiscalização da circulação dos veículos automotores, matéria afeta ao poder de polícia.

E) constitucional, pois, apesar de constituir coação política com o propósito de arrecadar o que é devido, trata de exigência relacionada com a fiscalização da circulação dos veículos automotores, matéria afeta ao poder disciplinar.

#Questão 958088 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Considere um ato administrativo de apreensão de mercadoria, fora do prazo de validade, em um supermercado, realizada pelo órgão público competente. É correto afirmar que referido ato emana do poder administrativo

A) de polícia e pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

B) regulamentar e pode ser revogado a qualquer tempo.

C) disciplinar e não pode ser suspenso pelo Poder Legislativo.

D) discricionário e não pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

E) vinculado e depende do juízo de oportunidade e conveniência.

#Questão 980664 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

No que se refere aos poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assinale a alternativa CORRETA:

A) Poder regulamentar somente pode dar-se secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

B) Poder disciplinar é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

C) Poder hierárquico significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

D) Poder de polícia é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

#Questão 980689 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:

A) a previsão do crime de desacato a funcionário público.

B) a aplicação de multa a estabelecimento por desrespeito às normas de posturas municipais.

C) a instalação de comissão parlamentar de inquérito.

D) a publicação de decreto regulamentador do funcionamento da guarda civil municipal.

E) a prisão em flagrante por porte de droga ilícita.

#Questão 980712 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

A respeito dos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A) O poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas.

B) O poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial.

C) Os poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário.

D) O poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências.

E) A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.

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