Questões sobre Poderes da Administração

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se poder 

Sobre o poder de polícia, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são consideradas seus atributos.
( ) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do poder de polícia.
( ) A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais é considerada uma aplicação prática do poder de polícia.
( ) O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.

A sequência correta é

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. 

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. 

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.

A conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.

Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, o poder de polícia poderá ser transferido à iniciativa privada, desde que esta cumpra os requisitos estabelecidos em lei e submeta-se a controle estatal.