Questões sobre Poderes da Administração

Dentre as fontes do Direito Administrativo, inserem-se inúmeros tipos de atos normativos emanados da própria Administração Pública. Eles são expedidos, seja pelo Chefe do Poder Executivo, seja por órgãos da Administração direta, seja por entidades da Administração indireta. Todos esses atos normativos podem ser enquadrados na categoria de regulamento, em sentido amplo, embora o poder regulamentar, por excelência, incumba ao Chefe do Poder Executivo das três esferas de governo (art. 84, IV, da Constituição Federal, repetido nas Constituições estaduais e leis orgânicas distritais e municipais). Mas existem outros tipos de atos normativos com caráter regulamentar, expedidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, como as resoluções, portarias, instruções, circulares, regimentos, ordens de serviço, avisos, além de atos normativos do Legislativo e do Judiciário, praticados no exercício de função administrativa. Assinale a alternativa que não representa um tipo de ato normativo.

Quando a administração pública precisa rever um ato administrativo, sem a necessidade de aplicação de penalidade ao agente que o praticou, pode-se afirmar que o poder exercido foi o

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar-se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Analise as afirmativas a seguir sobre uso e abuso de poder.
I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder. III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Estão corretas as afirmativas

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. Há jurisprudência admitindo a delegação do poder de consentimento.

II. A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública direta e indireta de direito público, enquanto esta última é privativa das corporações especializadas, como é a polícia civil.

III. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são limites ao exercício do poder de polícia.

Está correto o que se afirma em

Dentre os Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário, o qual para ser exercido cabe ao agente público valoração.
Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.