Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

os órgãos públicos colegiados, nas relações com a própria Administração e com terceiros, não são representados por seus dirigentes, mas por seus membros, conjunta ou isoladamente.

a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

para a eficiente realização de suas funções cada órgão público é investido de determinada competência redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.

classificam-se como compostos os órgãos públicos que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.

agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

político, podendo receber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público.

honorífico, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

administrativo voluntário, sujeito às normas estatutárias e equiparado aos funcionários públicos para fins penais e civis.

credenciado, que representa o órgão público eleitoral em determinado ato de caráter transitório.

delegado, uma vez que recebe a incumbência da execução de determinada atividade pública de interesse coletivo.

poderá pleitear a reparação dos danos sofridos com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.

não poderá ser ressarcido dos prejuízos eventualmente sofridos, posto que a ação do agente obedeceu aos ditames legais.

deverá acionar diretamente o agente público, que responderá de forma objetiva, com base no risco integral.

será ressarcido dos prejuízos apenas se demonstrar a culpa do agente público e a omissão do Estado em fiscalizar seus servidores.

poderá recorrer ao Poder Judiciário visando a reparação dos prejuízos suportados, com base na teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral.

administrativo.

político.

delegado.

credenciado.

honorífico.