Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

#Questão 562265 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

A) Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.

B) Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.

C) As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

D) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.

E) São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

#Questão 527851 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. À exceção dos magistrados, os servidores públicos efetivos estatutários do Poder Judiciário, após aquisição de estabilidade, apenas podem perder seus cargos por decisão em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar, ou por decorrência de avaliação de desempenho insatisfatória ou por necessidade de redução de despesas com pessoal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 584754 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

A respeito de concurso público, função pública, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) Se um servidor público for preso em flagrante, em uma operação da Polícia Federal, por desvio de verba pública, então, nesse caso, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o afastamento desse servidor do cargo que ocupa dependerá de sentença condenatória em primeira instância.

B) A invasão, por particular, de área de preservação ambiental na qual monte ele um empreendimento que cause danos ao meio ambiente não acarretará responsabilidade do Estado, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva de terceiros.

C) Segundo o entendimento STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de improbidade administrativa.

D) O prazo de validade de dois anos para um concurso público poderá ser prorrogado, a critério da administração, sucessivas vezes, inclusive com prorrogação por período inferior a dois anos.

E) A convocação de um cidadão, pela justiça estadual, para compor o corpo de jurados de determinado julgamento, mesmo que em caráter transitório, faz que esse cidadão seja considerado agente público enquanto exercer a função que lhe foi designada pelo Estado.

#Questão 228406 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 229109 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Técnico Judiciário

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