Questões sobre Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

#Questão 908240 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Tesoureiro

#Questão 908266 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito das cláusulas exorbitantes, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A) o instrumento não está previsto na Lei, pois o legislador busca com o novo regramento conferir aos contratos administrativos um tratamento horizontal.

B) a Administração não mais possui o poder de aplicar sanções por inexecução parcial do contrato, devendo os conflitos dessa natureza ser resolvidos, em regra, por mediação ou arbitragem.

C) a Administração permanece com o poder de modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequá-los às finalidades de interesse público. Já as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D) a Administração possui a prerrogativa de exigir, mediante prévia autorização no Edital e no Contrato, garantia por parte do contratado, cabendo ao Poder Público definir a modalidade em que será prestada.

E) a Lei concede expressamente à Administração o poder de, mediante prévia indenização, ocupar provisoriamente bens imóveis pertencentes a particulares, quando for identificado risco à prestação de serviços essenciais.

#Questão 908329 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Administrador

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Nas contratações de operações de crédito e garantias relativas aos respectivos contratos, a Administração Pública não está obrigada a licitar.

B) As empresas públicas são entidades controladas pelo estado. Assim, estão obrigadas a cumprir as normas gerais de licitação e contratos em suas aquisições de bens e serviços.

C) Apesar das constantes e rápidas evoluções, em contratações relacionadas à tecnologia da informação e de comunicação, as fundações estão obrigadas a adotar processos licitatórios.

D) Empresas criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam majoritariamente ao Poder Público, não são obrigadas a adquirir bens e serviços por meio de processos licitatórios.

E) Quando a contratação envolver aquisição, cujo objeto não seja rotineiro, poderá ser contratada, por prazo determinado, assessoria de empresa ou de profissional especializado para auxiliar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

#Questão 908366 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Técnico de Contabilidade - 1M4

#Questão 907666 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro

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