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Questões sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993.

#Questão 870112 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

A) Homologado o resultado da licitação, a sua nulidade não importará a do contrato caso o vício apontado possa ser objeto de convalidação.

B) No procedimento licitatório, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de lances ou propostas e a negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

C) A fase de apresentação de lances e propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade e transparência, sendo vedados quaisquer atos que, de algum modo, impliquem a apresentação de propostas sigilosas.

D) Os critérios de julgamento dos lances ou propostas serão expressamente identificados no instrumento convocatório, vedado qualquer tipo de combinação de referidos critérios.

E) Na fase de julgamento, caso ocorra empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados deverão apresentar novas propostas até que aconteça o desempate.

#Questão 870123 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar que:

A) nas licitações de obras e serviços de engenharia, é obrigatório o critério de julgamento do tipo menor preço.

B) o processo de dispensa ou de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

C) a dispensa de licitação é cabível apenas nos casos de urgência, emergência ou calamidade pública, hipóteses em que é necessário preservar a segurança e a vida de pessoas em situação de risco.

D) nos convites, a publicação do edital na imprensa oficial é imprescindível para garantir a ampla participação de interessados e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

E) na fase de habilitação, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista poderá ser dispensada caso a empresa já tenha fornecido bens ou prestado serviços para o ente licitante.

#Questão 870135 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAPEC, 2020, UFMS, Técnico em Contabilidade

Ainda sobre a modalidade Pregão, é correto afirmar que:

A) é obrigatória a existência de pelo menos 3 (três) ofertas classificadas para a fase de lances. Não havendo esse número de licitantes, o Pregão deve ser considerado deserto e redesignada data para a realização de nova sessão.

B) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

C) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de licitação, não será superior a 8 (oito) dias.

D) é permitida a exigência de garantia da proposta, desde que expressamente prevista no Edital e que não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

E) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá interpor recurso escrito no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão.

#Questão 870136 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAPEC, 2020, UFMS, Técnico em Contabilidade

De acordo com a Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho 2002, que regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, é correto afirmar que:

A) trata-se de procedimento simplificado de seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, cuja principal inovação é a ausência da fase de habilitação.

B) é a modalidade aplicável a qualquer valor estimado de contratação, que se caracteriza pela existência da fase de lances e adota os critérios de julgamento de menor preço ou técnica e preço.

C) é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, em que somente os autores das três melhores propostas são classificados para a fase de lances.

D) é a modalidade que melhor seleciona a proposta mais vantajosa para a Administração e que pode ser utilizada na aquisição de bens e serviços em geral, especialmente nas obras e serviços de engenharia.

E) é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que adota o critério do menor preço e no curso da sessão o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

#Questão 870137 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAPEC, 2020, UFMS, Técnico em Contabilidade

Em relação aos contratos administrativos, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que:

A) é facultada a publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial, salvo quando precedidos de licitação na modalidade concorrência, única hipótese em que a publicação na forma de extrato se torna obrigatória.

B) o contrato administrativo é sinalagmático, ou seja, somente poderá ser alterado por acordo entre as partes.

C) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

D) o contratado não é obrigado a aceitar, ainda que nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras inferiores 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

E) o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 60 (sessenta) dias, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

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