Questões sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993.

#Questão 846756 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil

O Art. 8º da Lei 8.666, de 1993, sobre a execução das obras e dos serviços, trata, em seu parágrafo único, da proibição do retardamento imotivado da execução da obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total. Neste caso, pode-se afirmar que o retardamento da obra ou serviço

A) só pode ser justificado no caso de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade competente.

B) não pode ser justificado em hipótese alguma e a executora deve estar apta à conclusão do objeto independente das circunstâncias que se apresentem.

C) só pode ser justificado no caso de determinação dos órgão de fiscalização e acompanhamento da obra ou serviço.

D) só pode ser justificado no caso de alteração das características da obra ou serviço, pela contratante, no decorrer da execução do objeto.

#Questão 846757 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADESP, 2020, UEPA, Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil

De acordo com o Art. 23 da Lei 8.666, de 1993, para as modalidades de licitação de obras e serviços de engenharia, eram aplicados os seguintes valores: convite até R$ 150.000,00, tomada de preço até R$ 1.500.000,00 e concorrência acima de R$ 1.500.000,00. No entanto, a partir do Decreto 9.142, de 2018, esses valores foram reajustados para:

A) convite até R$ 300.000,00, tomada de preço até R$ 3.000.000,00 e concorrência acima de R$3.000.000,00.

B) convite até R$ 250.000,00, tomada de preço até R$ 2.500.000,00 e concorrência acima de R$2.500.000,00.

C) convite até R$ 275.000,00, tomada de preço até R$ 2.750.000,00 e concorrência acima de R$2.750.000,00.

D) convite até R$ 330.000,00, tomada de preço até R$3.300.000,00 e concorrência acima de R$3.300.000,00.

#Questão 847893 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)

Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A) A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.

B) Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.

C) Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.

D) Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.

E) Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

#Questão 869802 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Assistente Administrativo

Um dos principais objetivos de uma licitação é

A) selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecedor.

B) promover o desenvolvimento nacional sustentável.

C) garantir condições particulares a todos que queiram contratar com o poder público.

D) permitir aos agentes públicos a admissão de cláusulas com previsão de restrição à competitividade.

E) permitir aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

#Questão 869842 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Agente Administrativo

Sobre os Princípios básicos da licitação, para fins da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, marque a alternativa incorreta:

A) Publicidade e Improbidade administrativa

B) Legalidade e Impessoalidade

C) Publicidade e Vinculação do instrumento convocatório

D) Legalidade e Igualdade

E) Moralidade e Julgamento objetivo

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