Questões sobre Lei 8.112/90

#Questão 574801 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2004, TRE PE, Analista Judiciário

#Questão 507858 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

Assinale a hipótese de demissão que não implica, necessariamente, na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

A)

Improbidade administrativa.

B)

Aplicação irregular de dinheiros públicos.

C)

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

D)

Corrupção.

E)

Crime contra a administração pública.

#Questão 507860 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 1

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas as que constituem deveres éticos do servidor público:

I. ser probo, leal e justo no exercício das suas funções;

II. desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

III. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas;

IV. agir de forma a beneficiar aqueles que colaboram com o governo.

A)

I, II e IV

B)

II, III e IV

C)

I, III e IV

D)

I, II e III

E)

I, II, III e IV

#Questão 507862 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 1

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas cuja pena prevista é a demissão do cargo público:

I. receber um presente de alto valor, apenas para agilizar a decisão num processo administrativo;

II. recusar fé a documentos públicos;

III. coagir subordinado a filiar-se ao partido político que está no governo;

IV. apropriar-se de bem pertencente ao órgão público, o qual recebera para uso em razão do cargo.

A)

I e III

B)

III e IV

C)

I, III e IV

D)

I e IV

E)

I, II, III e IV

#Questão 507864 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 1

Assinale a afirmativa correta.

A)

A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B)

A remuneração do AFRF pode ser estabelecida de forma vinculada ao subsídio do Ministro da Fazenda.

C)

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.

D)

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica quando um cargo for exercido na administração direta e o outro numa subsidiária de sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.

E)

De acordo com o princípio constitucional da legalidade, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer

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