Questões sobre Lei 8.112/90

#Questão 508716 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É assegurado ao servidor público o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Da decisão proferida, cabem pedido de reconsideração à própria autoridade que houver expedido o ato e recurso à autoridade imediatamente superior a essa e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

C) Certo

E) Errado

#Questão 508722 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, TRADE CENSUS, 2004, TRT 14ª, Analista Judiciário

Segundooartigo12daLei8112,oconcursopúblico:

A)

terá validade pordoisanos, podendo serprorrogado porigualperíodo

B)

terávalidadedeatédoisanos,podendoserprorrogado porigualperíodoumaúnica vez;

C)

nãotemvalidadeespecífica,ficandoacritériodopoder discricionáriodaAdministraçãoPública;

D)

nãotemprazodevalidadeespecífico,maspoderáser prorrogadoporatédoisanos;

E)

independentemente doprazo,poderáserprorrogado poratédoisanosumaúnicavez.

#Questão 508724 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, TRADE CENSUS, 2004, TRT 14ª, Analista Judiciário

Anomeaçãofar-se-áemcaráter:

A)

provisório, quando tratar de cargo isolado de provimentoefetivooudecarreira

B)

permanente ou provisório, quando tratar de cargo isoladooudeprovimentoefetivooudecarreira

C)

efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimentoefetivooudecarreira;

D)

efetivo, quando se tratar de cargo isolado referente somenteaprovimentodecarreira;

E)

provisório,quandosetratardecargoisoladoreferente somenteaprovimentodecarreira.

#Questão 508746 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, TRADE CENSUS, 2004, TRT 14ª, Analista Judiciário

ParaosefeitosdaLeinº8112,de11dedezembrode 1990,servidor:

A)

étodoaquelequeprestaserviço;

B)

sãoaspessoasaprovadasemconcursopúblico;

C)

sãoosindivíduosdasempresaspúblicas;

D)

são as pessoas previstas no artigo 327 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 11 da ; ConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil

E)

éapessoalegalmenteinvestidaemcargopúblico.

#Questão 508748 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, TRADE CENSUS, 2004, TRT 14ª, Analista Judiciário

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