Questões sobre Lei 8.112/90

#Questão 507997 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:

A)

na hipótese de que os agentes tenham procedido de modo contrário ao direito e aos regulamentos.

B)

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

C)

tendo os agentes procedido de modo a faltar a dever prescrito em lei.

D)

desde que seja provado que os agentes agiram com culpa grave.

E)

desde que seja provado que os agentes agiram com dolo.

#Questão 508055 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Técnico Judiciário

#Questão 508061 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2004, TRT 15ª, Técnico Judiciário

No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que

A)

para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor.

B)

são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito.

C)

é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade.

D)

o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição.

E)

a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

#Questão 508093 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2004, TRT 2ª, Técnico Judiciário

Dentre outras proibições, o servidor público federal NÃO poderá

A)

exercer o comércio da qualidade de cotista.

B)

participar da administração de empresa privada.

C)

praticar o comércio na qualidade de comanditário.

D)

atuar, como procurador, em qualquer caso, junto à repartição pública.

E)

exercer o comércio na qualidade de acionista.

#Questão 508095 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2004, TRT 2ª, Técnico Judiciário

Em matéria de direito de petição do servidor público é INCORRETO afirmar que

A)

seu principal efeito é informar a Administração Pública da irregularidade do desmando ou do abuso.

B)

a juízo da autoridade competente, o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo.

C)

os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado, em caso de provimento do pedido de reconsideração.

D)

em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

E)

com o provimento do pedido de reconsideração, a decisão gera efeitos futuros ou ex nunc.

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