Questões sobre Lei 8.112/90

#Questão 574800 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2005, TRT 15ª, Analista Judiciário

Na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato

A)

dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal.

B)

somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil.

C)

poderá ser aplicada, haja ou não dano a ser ressarcido, independentemente da absolvição criminal.

D)

deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário.

E)

deverá ser afastada, por expressa determinação legal.

#Questão 574802 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2005, TRT 3ª, Analista Judiciário

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Como regra geral, o servidor público, que pretenda ocupar cargo de provimento efetivo, após empossado, deve entrar em exercício no prazo de

A)

15 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

B)

15 dias; não o fazendo, está sujeito a suspensão.

C)

30 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

D)

30 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

E)

45 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

#Questão 574803 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2005, TRT 3ª, Analista Judiciário

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,

A)

o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.

B)

os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.

C)

os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.

D)

o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.

E)

nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.

#Questão 507888 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor

A)

perde o fator confiança.

B)

comete falta grave, no seu cargo efetivo.

C)

comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.

D)

for demitido do seu cargo efetivo.

E)

renuncia ao exercício do seu comissionamento.

#Questão 507912 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

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