Questões sobre Lei 8.112/90

#Questão 508438 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FJPF, 2005, TJAM/AM, Recepcionista

#Questão 508504 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2005, TJ/BA, Depositário Público

Foi realizado concurso público para preenchimento de vagas em determinado cargo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A entidade responsável pelo concurso enviou ao tribunal a relação final dos aprovados, pela ordem de classificação, contendo dez nomes.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Considere que o edital anunciava que o concurso visava o preenchimento de três vagas já existentes para o cargo. Nesse caso, os três primeiros colocados têm direito de ser nomeados e empossados antes de expirado o prazo de validade do concurso.

C) Certo

E) Errado

#Questão 508552 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Auxiliar Administrativo

O servidor público sujeita-se às responsabilidades civil, penal e administrativa decorrentes do exercício de suas funções. Em relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

A)

o servidor público será responsabilizado apenas pelas ações ilícitas que praticar no exercício de suas funções, não podendo ser responsabilizado por suas omis- sões, ainda que causadoras de dano.

B)

para fins de responsabilidade penal é necessário que se comprove a concretiza- ção do dano, posto que a mera tentativa ou o perigo de dano não constituem conduta penal definida como crime

C)

quando o dano é causado por servidor público a terceiros, o Estado responderá objetivamente, porém ficará com o direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

D)

a responsabilidade administrativa é apurada pela própria Administração por meio de processo sumaríssimo, caso em que se aplica o princípio da verdade sa- bida, por meio do qual não caberá defesa.

E)

ao servidor público é assegurada a estabilidade no cargo ocupado, portanto, não poderá ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão praticada no exercí- cio de suas funções.

#Questão 508594 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2005, UFT, Assistente de Administração

É certo que as férias do servidor

A)

poderão ser sempre interrompidas a juízo da autoridade.

B)

poderão ser interrompidas por convocação para o júri.

C)

não poderão ser interrompidas.

D)

somente poderão ser interrompidas com sua anuência.

E)

não poderão ser interrompidas, salvo no caso de serviço fora do país.

#Questão 508596 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2005, UFT, Assistente de Administração

Dentre outras proibições, o servidor NÃO poderá

A)

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B)

descumprir qualquer ordem superior.

C)

promover manifestações de apreço no recinto da repartição.

D)

guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se houver clamor público.

E)

recusar emprego de estado estrangeiro.

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